Questão em destaque · Q2888251
O artigo 146 da Constituição Federal também dispõe sobre a possibilidade de lei complementar estabelecer um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos E
FAFIPA · Prefeitura de Realeza · 2022
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P2888251
ID: 2888251
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FAFIPA
Ano: 2022
Nível: Superior
O artigo 146 da Constituição Federal também dispõe sobre a possibilidade de lei complementar estabelecer um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios.
Em relação ao referido regime único, considere as afirmativas:
I - O regime único será opcional ao contribuinte.
II - O regime único será obrigatório ao contribuinte.
Assinale a alternativa CORRETA:
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