Questão em destaque · Q2889539

Considerando-se a organização do Estado, conforme delineada na Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Objetiva Concursos · Câmara de Itá · 2023

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P2889539

ID: 2889539

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

Considerando-se a organização do Estado, conforme delineada na Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por ____________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante ____________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.