Questão em destaque · Q2892573
Não há __________ sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche corretamente a lacuna acima:
Actio Assessoria · Prefeitura · 2023
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P2892573
ID: 2892573
Direito PenalAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: Actio Assessoria
Ano: 2023
Nível: Fundamental
Não há __________ sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche corretamente a lacuna acima:
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