Questão em destaque · Q2892618

Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X, apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo pr

FGV · RFB · 2023

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P2892618
ID: 2892618
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · PPA, LDO e LOA · Emendas Parlamentares · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X, apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo projeto. Por tal razão, questionou sua assessoria sobre a possibilidade de, valendo-se da sistemática da emenda individual, direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que passassem a pertencer a este ente federativo no ato da transferência financeira.

A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria

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