Questão em destaque · Q2892682
Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I. Advertência; II. Multa;
UFRR · UFRR · 2023
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P2892682
ID: 2892682
Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: UFRR
Ano: 2023
Nível: Superior
Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:
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