Questão em destaque · Q2893349

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), co

FGV · RFB · 2023

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P2893349
ID: 2893349
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei nº X/1987, do Município Alfa, considerando a manifesta afronta às normas da Constituição da República.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF

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