Questão em destaque · Q2893354

Com vistas a melhor atender ao interesse público, verificou-se a necessidade de que a sede de certa unidade de atendimento da Receita Federal seja instalada em determinado imóvel,

FGV · RFB · 2023

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P2893354
ID: 2893354
Direito AdministrativoAssunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Com vistas a melhor atender ao interesse público, verificou-se a necessidade de que a sede de certa unidade de atendimento da Receita Federal seja instalada em determinado imóvel, de propriedade de Cristiane, cujas características de instalação e de localização tornam necessária sua escolha, tal como demonstram estudos específicos acerca do tema.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

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