Questão em destaque · Q2893361

Alícia, analista tributária da Receita Federal, em 21/08/2015, praticou conduta passível de demissão, mas que não é tipificada como crime, da qual as autoridades administrativas to

FGV · RFB · 2023

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P2893361
ID: 2893361
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo Disciplinar · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Alícia, analista tributária da Receita Federal, em 21/08/2015, praticou conduta passível de demissão, mas que não é tipificada como crime, da qual as autoridades administrativas tomaram conhecimento em 09/10/2016. O respectivo processo administrativo disciplinar foi instaurado em 20/07/2017 e, após o regular processamento, resultou na aplicação da mencionada penalidade em 31/07/2022.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pretensão punitiva em sede disciplinar

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