Questão em destaque · Q2893515
Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenha
UFRR · UFRR · 2023
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P2893515
ID: 2893515
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Princípio da Moralidade · Princípio da Legalidade
Banca: UFRR
Ano: 2023
Nível: Médio
Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da:
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