Questão em destaque · Q2893535
Quando o servidor público competente emite ato administrativo aparentemente lícito, mas com intenção de alcançar objetivo diverso não previsto em lei, pratica ato:
UFRR · UFRR · 2023
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P2893535
ID: 2893535
Direito AdministrativoAssunto: Excesso de Poder · Desvio de Finalidade · Atos Administrativos
Banca: UFRR
Ano: 2023
Nível: Médio
Quando o servidor público competente emite ato administrativo aparentemente lícito, mas com intenção de alcançar objetivo diverso não previsto em lei, pratica ato:
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