No que se refere à educação infantil, a Constituição Federal de 1988, denominada de Constituição Cidadã, determina que o dever do Estado será efetivado mediante a garantia de

atendimento gratuito das crianças de zero a 5 anos e onze meses em instituições públicas, como creches e pré-escolas ou similares.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

universalização progressiva do ensino médio gratuito e oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.