Três municípios, cujas áreas urbanas são contíguas, desejam aprimorar a prestação do serviço de iluminação pública urbana e consideram constituir um consórcio público para esse fim

o consórcio deverá ser celebrado por meio de um contrato e para a sua execução não é necessária a criação de uma pessoa jurídica.

o consórcio resultará na criação de uma pessoa jurídica, que poderá ser considerada como uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

apesar de ser necessária a criação de uma pessoa jurídica, ela poderá ser vinculada exclusivamente a um dos municípios consorciados.

o consórcio não pode ser criado nos moldes propostos, pois o Estado-Membro em que estão territorialmente situados os municípios precisa participar da sua constituição.

o consórcio precisa resultar na criação de uma pessoa jurídica de direito privado e esta entidade poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.