Segundo a Constituição Federal, está entre os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais:

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante assinatura de termo de concordância.

Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.