Questão em destaque · Q2894094

Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutív

FGV · TJ RN · 2023

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P2894094

ID: 2894094

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Administração Direta e Indireta

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Médio

Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.

Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a: