Considere que a Agência Reguladora X instaurou processo administrativo sancionador contra uma concessionária de serviço público. Com base na situação hipotética e no disposto na ju

Agência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que só cabe aos entes federativos.

tramitação do processo deve ser feita em sigilo e apenas a punição é que deve ser publicizada.

processo deve obedecer ao princípio da publicidade durante a sua tramitação, ressalvados os atos que possam se enquadrar nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

Agência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que é privativo do Tribunal de Contas respectivo.

processo administrativo sancionador deve ser encerrado em até quarenta e cinco dias corridos, sob pena da prática de improbidade administrativa.