Questão em destaque · Q2895463
A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
VUNESP · Prefeitura de Pindamonhangaba · 2023
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P2895463
ID: 2895463
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
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