Questão em destaque · Q2896271

Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão

VUNESP · Prefeitura de Pindamonhangaba · 2023

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P2896271
ID: 2896271
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão

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