Questão em destaque · Q2896310
Quando o legislador confere ao agente público certa margem de liberdade de decisão dentro da lei, tem-se, por definição, um ato administrativo
VUNESP · Prefeitura de Pindamonhangaba · 2023
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P2896310
ID: 2896310
Direito AdministrativoAssunto: Atos Internos · Atos Vinculados · Atos Discricionários · Atos Complexos (atos união ou atos multilaterais ou bilaterais) · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Quando o legislador confere ao agente público certa margem de liberdade de decisão dentro da lei, tem-se, por definição, um ato administrativo
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