Questão em destaque · Q2896407
"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usu
FURB · SAMAE Jaragua do Sul · 2023
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P2896407
ID: 2896407
Direito Administrativo · InformáticaAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) · Navegadores, Protocolos e E-mail
Banca: FURB
Ano: 2023
Nível: Superior
"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita ou aceitar promessa de tal vantagem".
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:
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