Questão em destaque · Q2896481

É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos un

FURB · SAMAE Jaragua do Sul · 2023

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P2896481
ID: 2896481
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Imperatividade · Autoexecutoriedade
Banca: FURB
Ano: 2023
Nível: Superior

É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de "poder extroverso".

Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 470/471

O Atributo explicitado é denominado de:

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