Questão em destaque · Q2897171
No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo: I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato prat
Objetiva Concursos · Prefeitura de Piratininga · 2023
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No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura da ação civil.
Estão CORRETOS:
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