O Estado brasileiro do Rio Pardo, em observância do princípio da livre iniciativa e do disposto em sua Constituição estadual, visando atender áreas mais carentes e facilitar o aces

O Estado brasileiro do Rio Pardo, em observância do princípio da livre iniciativa e do disposto em sua Constituição estadual, visando atender áreas mais carentes e facilitar o acesso da população aos serviços de arquitetura, decide promulgar uma lei específica em que se dispensa, para determinados municípios, a atuação de arquiteto para consultorias e planejamento. O CAU estadual veio a notificar o referido estado alegando a desconformidade desta lei com a lei federal. O estado, por sua vez, veio a alegar a competência específica para legislar.

Diante disso, você foi chamado a se manifestar sobre essa lei específica. Nesse sentido, a referida lei é: