O artigo 5°, Capítulo 1 do Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Quanto aos direitos fundamentais

segundo expressa dicção da Constituição brasileira, posta no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, são destinatários dos direitos individuais quaisquer pessoas, sem qualquer distinção ou discriminação

o direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica

podem ser titulares de direitos fundamentais a pessoa jurídica naquilo que for compatível com a sua natureza, os estrangeiros residentes, os em trânsito no território nacional e os brasileiros sem restrição, incluindo o menor de idade e o portador de deficiência mental

os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no artigo 5° do texto constitucional