Questão em destaque · Q2897624

Sobre o princípio da reserva legal na Constituição, é correta a seguinte assertiva:

IBAM · CAU RJ · 2022

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P2897624
ID: 2897624
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IBAM
Ano: 2022
Nível: Superior

Sobre o princípio da reserva legal na Constituição, é correta a seguinte assertiva:

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