Para os fins da Lei de licitações e contratos nº 14.133/21 considera-se, licitante: (Art. 6º, Lei Federal nº 14.133/21)

Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

Atividade ou conjunto de atividades destinadas à obter determinada utilidade intelectual ou material, de interesse da Administração.

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta à intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

Serviços .e fornecimentos contínuos: serviços contratados & compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade — administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.