Questão em destaque · Q2897949
Conforme disposto expressamente no texto constitucional, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa
VUNESP · EPC PB · 2023
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P2897949
ID: 2897949
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Conforme disposto expressamente no texto constitucional, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa
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