Questão em destaque · Q2898024

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor em matéria tributária sobre

VUNESP · EPC PB · 2023

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P2898024

ID: 2898024

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Direito Tributário · Lei Complementar

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor em matéria tributária sobre

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