Questão em destaque · Q2898028

“Art. 165 (...) § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entre

VUNESP · EPC PB · 2023

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P2898028
ID: 2898028
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Processo Legislativo Orçamentário · Orçamento Impositivo Individual e de bancada
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

“Art. 165 (...) § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.”


O trecho transcrito acima veicula o princípio orçamentário

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