Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o processo de contratação deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:

razão da escolha do contratado.

autorização específica do tribunal de contas competente para a fiscalização do ente da Federação.

autorização da comissão de finanças da Câmara de Vereadores, se a contratação for feita por município.

parecer jurídico de natureza meramente opinativa emitido pelo controle interno do órgão.

memória de cálculo do preço, na qual se demonstra que o preço se encontra, ao menos, no primeiro decil dos valores apurados em amostra de mercado.