Questão em destaque · Q2898788

Situação hipotética : A Câmara Municipal do Município X aprovou em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos seus membros, o

Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020

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P2898788

ID: 2898788

Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal

Banca: Amiga Pública

Ano: 2020

Nível: Médio

Situação hipotética: A Câmara Municipal do Município X aprovou em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos seus membros, o projeto de Lei orgânica que passaria a reger o município.

Assertiva: A situação hipotética acima respeitou todas as fases de elaboração da Lei Orgânica do Município X.