Questão em destaque · Q2898965

Considere que a vigilância sanitária do Município X, após receber a denúncia de uma consumidora, dirigiu-se até o Restaurante Boa Comida e lá encontrou alimentos fora do prazo de v

VUNESP · EPC PB · 2023

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P2898965
ID: 2898965
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere que a vigilância sanitária do Município X, após receber a denúncia de uma consumidora, dirigiu-se até o Restaurante Boa Comida e lá encontrou alimentos fora do prazo de validade e refeições estragadas. Após recolher todos os bens impróprios ao consumo público, os destruiu. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato de destruição empreendido pela vigilância sanitária

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