Questão em destaque · Q2899179

“Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes.” Característica do proced

Funatec · Prefeitura de Palmeirante · 2023

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P2899179
ID: 2899179
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Mandado de Segurança · Ação Civil Pública · Ação Popular
Banca: Funatec
Ano: 2023
Nível: Superior

“Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes.” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:

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