Questão em destaque · Q2899194

Situação hipotética : O Presidente da República encaminhou projeto de Lei Ordinária à Câmara dos Deputados, dispondo sobre a organização do Ministério Público da União. O projeto f

Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020

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P2899194

ID: 2899194

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: Amiga Pública

Ano: 2020

Nível: Médio

Situação hipotética: O Presidente da República encaminhou projeto de Lei Ordinária à Câmara dos Deputados, dispondo sobre a organização do Ministério Público da União. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo então sancionado e promulgado pelo Presidente da República.

Assertiva: A situação narrada apresenta irregularidade na Casa Legislativa iniciadora.