Questão em destaque · Q2899204
Os recursos são atos voluntários, destinados à invalidação de decisões dentro da mesma relação jurídica processual e que visam invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. Os que
Funatec · Prefeitura de Palmeirante · 2023
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P2899204
ID: 2899204
Direito Processual PenalAssunto: Efeito Regressivo, Iterativo ou Diferido
Banca: Funatec
Ano: 2023
Nível: Superior
Os recursos são atos voluntários, destinados à invalidação de decisões dentro da mesma relação jurídica processual e que visam invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. Os que possuem efeito regressivo, por exemplo, caracterizam-se:
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