Questão em destaque · Q2899316
Consiste em um direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988, o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse colet
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2899316
ID: 2899316
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Médio
Consiste em um direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988, o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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