A Lei n o 9.637 1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Considerando este dispositivo legal, especificamente sobre o fomento às Atividades Sociais,

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, ainda que com ônus para a origem.

Às organizações sociais poderão ser destinados bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo vedada a destinação de recursos orçamentários.

Constitui um dever do Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem, a fim de viabilizar o fiel cumprimento do contrato de gestão.