A doutrina é segura ao afirmar que o Direito Penal não deve se ocupar com bagatelas ou insignificâncias, isto é, não deve haver preocupação com condutas que não afetem a sociedade

Para a incidência do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal designou a necessidade da existência dos seguintes vetores: Mínima ofensividade da conduta; Inexistência da periculosidade social da ação; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

O princípio da insignificância possui a finalidade de excluir a ilicitude da conduta.

O STJ, por meio da Súmula 599, entendeu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, apesar de esse entendimento possuir aplicação mitigada, visto que tanto o STF quanto o próprio STJ já aplicaram o princípio da insignificância em determinados casos julgados.

A doutrina e jurisprudência admitem o princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho.