Sabe-se que um processo administrativo é um instrumento por meio da qual a Administração Pública, através de uma sequência ordenada de atos, busca efetivar o previsto em lei, seja

O processo administrativo poderá ser iniciado a pedido do interessado, vedado o início do processo de ofício, com base no princípio da inércia da jurisdição, visto que no âmbito do processo administrativo a Administração Pública desempenha uma função jurisdicional.

Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado tem o direito, perante a Administração, de ser assistido, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

O princípio da ampla defesa confere ao administrado a prerrogativa de não possuir o dever de expor os fatos conforme a verdade.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente não a exigir.