Questão em destaque · Q2901151
Nos dizeres da Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8 o : É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil ac
VUNESP · Prefeitura de Pindamonhangaba · 2023
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P2901151
ID: 2901151
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos dizeres da Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8o :
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
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