Segundo a Lei n o 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:

legalidade, finalidade, motivação, arbitrariedade e razoabilidade.

legalidade, modicidade, contraditório e preferência às micro e pequenas empresas.

proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

pertinência, economicidade, desenvolvimento sustentável, interesse público e eficiência.

sustentabilidade, privacidade, eficácia, publicidade e pragmatismo.