Questão em destaque · Q2903042

Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) É entendimento cons

Objetiva Concursos · Prefeitura de Dezesseis de Novembro · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2903042

ID: 2903042

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Publicidade · Princípios da Administração Pública

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2022

Nível: Médio

Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade.

( ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos.

( ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial.