Questão em destaque · Q2903410

Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o d

Objetiva Concursos · Prefeitura de Dezesseis de Novembro · 2022

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P2903410

ID: 2903410

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2022

Nível: Médio

Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, dentre outras:

I. Advertência.

II. Rescisão do vínculo com o poder público.

III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a quatro anos.

Estão CORRETOS: