Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Art. 17º, § 10-F, Lei nº 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa).

Condenar o requerido por lipo diverso daquele definido na petição inicial.

Condenar o requerido sem a produção das provas por ele intempestivamente especificadas.

Condenar o requerido com a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente generalizadas.