Questão em destaque · Q2903640
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: (Art. 19º Lei n” 8.429/1992
Instituto Unique · Camara de Avare · 2023
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P2903640
ID: 2903640
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Unique
Ano: 2023
Nível: Superior
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: (Art. 19º Lei n” 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa).
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