Questão em destaque · Q2903787
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos b
FUNCERN · Camara de Natal · 2023
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No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, consta expressamente previsto na redação do artigo 5º da Carta Magna:
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