Para os efeitos da Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:

Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

Informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Primariedade: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.