Questão em destaque · Q2903907

Analise as informações a seguir: I. Comprovada improbidade administrativa, poderá o servidor sofrer sanções que vão desde a suspensão dos direitos políticos, passando pela perda da

ADM TEC · Câmara de Frei Miguelinho · 2023

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P2903907
ID: 2903907
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: ADM TEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as informações a seguir:


I. Comprovada improbidade administrativa, poderá o servidor sofrer sanções que vão desde a suspensão dos direitos políticos, passando pela perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, mas não se estenderá à ação penal.

II. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sem, contudo, manter a remuneração do cargo de origem.


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