Questão em destaque · Q2903930

Analise as informações a seguir: I. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de b

ADM TEC · Câmara de Frei Miguelinho · 2023

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P2903930
ID: 2903930
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: ADM TEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as informações a seguir:


I. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, apenas direta, dado que a vantagem indireta não é fácil de provar, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.


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