Questão em destaque · Q2903943

Analise as informações a seguir: I. Em concordância com a Lei 9.784/1999, constitui deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normati

ADM TEC · Câmara de Frei Miguelinho · 2023

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P2903943

ID: 2903943

Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Banca: ADM TEC

Ano: 2023

Nível: Superior

Analise as informações a seguir:

I. Em concordância com a Lei 9.784/1999, constitui deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo expor os fatos conforme a verdade, bem como não agir de modo temerário.

II. Constitui direitos dos administrados, conforme a Lei 9.784/1999, ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Marque a alternativa CORRETA: