Questão em destaque · Q2903967
Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação. II. Seg
ADM TEC · Câmara de Frei Miguelinho · 2023
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P2903967
ID: 2903967
Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências · Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência
Banca: ADM TEC
Ano: 2023
Nível: Médio
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
II. Segundo a Lei 9.784/99, a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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